Projetos de Lei encaminhados pelo Executivo, e votados na última sessão da Câmara (04), geraram debate entre oposição e situação. Os projetos tratavam da regularização de terrenos invadidos, de propriedade do município de Erechim, localizados em diversos bairros da cidade.
A divergência quanto aos projetos estava relacionada aos valores que serão pagos ao município pelas famílias que ocupam as áreas. De acordo com o vereador José Rodolfo Mantovani (PP), os valores a serem pagos ao município estão abaixo do preço de mercado. “Inicialmente gostaríamos de deixar claro que não somos contra a regularização destes e de outros terrenos. Porém, numa análise criteriosa do projeto, algumas questões nos preocuparam.
Um terreno de 437m² na área central, no Bairro São Pedro, é avaliado pela prefeitura em R$11.842,70, em outra situação no bairro Aeroporto, um terreno com 420m², o valor é de R$18.106,20. Os ocupantes poderão quitar os valores sem juros em até 180 meses, e em primeira análise não se trata de família carente. Estive lá verificando com profissionais da área imobiliária para ver se esta avaliação era compatível com os preços de mercado, e os valores são muito diferentes do valor proposto pelo município. Encontramos bons terrenos, e num deles esta em construção uma obra com três andares, e isso nos preocupa”.
Mantovani alertou ao Líder do Governo, que além da questão com os valores, não constam nos projetos de lei documentos comprovando o tempo de ocupação dos terrenos. “Não é possível que se coloque em votação projetos de lei, vendendo imóveis públicos, pertencente à população de Erechim, com este encaminhamento. Diante desta situação, este vereador, não se sente seguro em votar favorável aos projetos”.
O vereador recomendou ainda, ao Líder de Governo, a leitura da Lei nº 8.429/1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos. “Leiam com atenção a Seção II, Art. 10, da referida lei, que trata dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário público. Muito cuidado, avaliem, pois o que esta sendo avalizado hoje pelos vereadores que votaram favorável, pode causar transtornos para o governo municipal. O governo compra imóveis a preço de mercado e paga à vista, no entanto vende terrenos públicos a preços baixos, que podem ser pagos em até 250 meses, ou seja mais de 20 anos. Há um flagrante malbareateamento com o patrimônio público nestes projetos, é preciso ficar atento”.
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