A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) protocolou na tarde de quinta-feira (1º) uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão do Congresso que permite o aumento do número de vereadores no país em quase 8.000.
A ação questiona a constitucionalidade de um inciso da emenda aprovada pelo Congresso que prevê que o aumento no número de vereadores vale de forma retroativa, ou seja, que valeria a partir das eleições de 2008.
A Procuradoria Geral da República já havia feito o mesmo questionamento na última terça-feira. Para o procurador-geral, Roberto Gurgel, o risco de imediata aplicação das regras às eleições encerradas, com a possibilidade de atingir legislaturas em curso, já é suficiente para que a decisão seja contestada.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos vereadores foi promulgada pelo Congresso na última quarta-feira, um dia depois de sua aprovação, em segundo turno, pelo plenário da Câmara dos Deputados. As votações, tanto no Senado como na Câmara, foram acompanhadas por um grande número de suplentes.
Para a OAB, o aumento no número de vereadores só poderia valer para as eleições 2008 se a PEC tivesse sido votada no Senado antes das eleições do ano passado. Segundo o presidente da entidade, Cezar Britto, o fato de a promulgação ter ocorrido só agora, no final de setembro, "afasta qualquer possibilidade de aplicação das novas regras imediatamente, evitando, assim, uma grande confusão e insegurança jurídica".
Fonte: Agência Câmara
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