O vereador José Rodolfo Mantovani (PP) protocolou na tarde de segunda-feira (26), junto à secretaria da Câmara de Vereadores, projeto de lei de sua autoria, que determina a publicação de dados referentes à nomeação em Cargos de Comissão – CCs, e em Funções Gratificadas – FGs, dos poderes Executivo e Legislativo.
Na justificativa do projeto, Mantovani enfatiza que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios da LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA, definidos no Art. 37 da Constituição Federal Brasileira como princípios basilares da administração pública. “O Município de Erechim, executivo e legislativo, tem autorização para nomeação de mais de trezentos e vinte cargos em CC/FG que custam aos cofres municipais milhões de reais ano, acredito que informar periodicamente a população destas nomeações vai ao encontro do interesse público. Esta proposta tem por objetivo avançar nesta direção, com base nos princípios que devem nortear a administração pública, principalmente a moralidade, transparência e a publicidade dos atos de governo”.
De acordo com o vereador, para que se atendam estes princípios, é imperioso que se adote uma gestão transparente com instrumentos que auxiliem o gestor nesta missão, bem como facilitem a sociedade civil entender e controlar, como e onde são aplicados os recursos públicos. “Adotar medidas que vão ao encontro deste desejo cada vez maior da população, configura um ato de gestão publica democrática, de moralidade e transparência, voltada aos interesses da comunidade. Iniciativas desta natureza já estão presentes em importantes instituições públicas como o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, entre outros”.
Mantovani destaca ainda que esta iniciativa vai permitir à comunidade acompanhar o cumprimento da Lei 4420/2009, que determina que 40% dos cargos em comissão do executivo, seja ocupado por funcionários concursados, e atualmente a comunidade não tem informações sobre estes procedimentos. “As nomeações de funcionários em cargos de CC/FG não são de forma alguma ‘atos secretos’ tão presentes no cenário nacional, e devem portanto ser do conhecimento da população”.
O vereador pretende promover um grande debate sobre o assunto, para tanto esta encaminhando cópia do projeto de lei, a entidades como o Tribunal de Contas, Ministério Público, Poder Judiciário, Universidades e organizações da sociedade civil, entre outros.
O vereador pretende promover um grande debate sobre o assunto, para tanto esta encaminhando cópia do projeto de lei, a entidades como o Tribunal de Contas, Ministério Público, Poder Judiciário, Universidades e organizações da sociedade civil, entre outros.
Por: Keise Terribile (Assessor/Jornalista)
Um comentário:
Exmº Sr. Vereador Mantovani,
Parabens pelo projeto de lei Transparência Administrativa, é esse o tipo de trabalho que esperamos de nosso lesgisladores, fica apenas a sugestão, em que houvesse um percentual limitador sobre o número de funcionários concursados para nomeação Ccs e Fgs, evitando-se assim o inchaço administrativo e o compromentimento do orçamento.
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