“O uso do REFIS para contemplar a possibilidade de parcelamento dos débitos fiscais a exemplo do que já vem sendo estudado pelo Governo Estadual”. A proposição é do presidente do Legislativo, vereador José Rodolfo Mantovani (PP), em seu requerimento aprovado na segunda, 22, por unanimidade junto ao Plenário da Casa.
A mesma proposta também sugere a possibilidade de parcelamentos de débitos fiscais, além de um número fixo máximo de parcelas, tendo como critério um parcelamento variável que não comprometa um percentual de faturamento bruto das empresas, não superior a 2,5%.
“A medida, além de garantir o recebimento pelo Estado, não compromete as empresas gaúchas, permitindo que paguem suas dívidas sem o comprometimento de seus patrimônios e, em alguns casos, a insolência”. A proposta será enviada a Governadora do Estado, Yeda Crusius e a todos os Deputados Estaduais.
“O Estado está estudando uma recuperação de débitos das empresas. Desta forma, entendemos que a medida não é suficiente para equacionar todos os problemas, permanecendo várias empresas sem condições de aderir pela indisponibilidade mensal de recursos para assumir um parcelamento fixo a ser estipulado”, garante.
Através desta sugestão, Mantovani entende estar colaborando com o Estado, oportunizando que as empresas saldem suas dívidas junto ao Governo Estadual, de forma a não comprometer a existência de seu empreendimento.
Nenhum comentário:
Postar um comentário