Mantovani diz que projeto de lei irá reduzir 60% dos CC’s e FG’s

Aprovado na sessão da última quarta-feira (08), o Projeto de Lei Legislativo, que dispõe sobre o quadro de cargos de provimento efetivo e em comissão e estabelece o plano de carreira dos servidores da Câmara de Vereadores de Erechim.

De acordo com o Presidente da Câmara, José Rodolfo Mantovani (PP), a lei aprovada irá possibilitar a realização de concurso público, como manda a Constituição Federal (artigo 37, inciso II), dando oportunidade de trabalho a todas as pessoas. “Além de um quadro efetivo, o projeto traz a inovação da avaliação e da promoção dos funcionários por merecimento (artigos 14º e 15º). Pela lei, quem se destacar no desempenho de suas funções terá a oportunidade de receber promoção por merecimento, podendo ter aumento no salário a cada tempo.”

O quadro de cargos de provimento efetivo é integrado por assistente administrativo, assistente administrativo revisor, assistente administrativo superior, auxiliar administrativo, auxiliar de serviços gerais, cinegrafista, operador de mídia e recepcionista. Já os cargos de provimento em comissão (CC’s) ou em função gratificada (FG’s), de livre nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo são: diretor geral, diretor legislativo, diretor administrativo, diretor de produção da TV Câmara, consultor jurídico, chefe de gabinete da Presidência, assessor de comunicação social e assessor parlamentar.

Mantovani informou que com a aprovação do projeto haverá redução de 60% no número de CC’s/FG’s, que antes totalizavam 20 e agora serão oito. Segundo o parlamentar, no futuro serão 13 servidores efetivos contratados por concurso público. “O próximo passo será abertura de licitação para contratação da empresa que fará o concurso público, que deverá ser realizado até o final deste ano.”

Para não haver prejuízo na prestação de serviços à comunidade, Mantovani informou que tentará, no Tribunal de Justiça do RS, pedido de prorrogação de prazo dos cargos existentes até a realização do concurso. O Presidente da Câmara esteve em Porto Alegre nesta segunda-feira (13), juntamente com o Procurador Jurídico da Câmara Narciso Paludo, para tratar sobre o assunto.