Na última sessão ordinária de 2010, antes de iniciar o recesso parlamentar de 55 dias, o Poder Legislativo aprovou 11 projetos do Executivo Municipal, quatro requerimentos e adia um Projeto de Resolução para a Sessão Extraordinária na próxima quinta, 23, a partir das 14h, que deverá somar-se aos 13 Projetos de Lei Executivo, entre eles o aumento do IPTU para o próximo ano.
Por unanimidade, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 194, que altera a redação do Inciso I do Art. 1º da Lei 3.716, de março de 2004, que cria gratificação de serviço para os membros da Comissão Especial de Licitações e da Comissão Especial de Avaliação de desempenho no estágio probatório e o 196 que altera a redação do Art. 3º da Lei 3.583 de maio de 2003, que autoriza o Poder Executivo a doar à União Federal parte das chácaras de números 12 e 13 do Polígono Sueste, com área de 4.592,82 metros quadrados, para a construção da sede da Justiça do Trabalho, Vara de Erechim.
Também aprovados o projeto 197 que altera o Inciso II da Lei 2.782 de maio de 1996, que dispõe sobre o Fundo Municipal da Saúde, o de 198 que a Lei que acresce o Art. 41 e altera o caput e acresce parágrafo único ao Art.42, ambos da Lei 2.599 de janeiro de 1994, que institui o Código Administrativo de Erechim, o 199 que altera a redação da Lei 3.919 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e estabelece o Plano de Carreira dos servidores.
Ainda na pauta, o Projeto de Lei 200 que consolida a Legislação Tributária e Instituiu o Código Tributário Municipal, o 201 que altera a Lei 4.420 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e cria Cargos de Confiança, o 202 que abre créditos especiais para atender demandas do Programa Mais Cultura – Ministério da Cultura, através do Consórcio Intermunicipal das regiões do Alto Uruguai e Noroeste – CIRAU.
Entre os demais projetos aprovados, está o 241 que autoriza firmar convênio com o CPM da Escola Estadual de Ensino Médio Érico Veríssimo, visando o repasse de recursos financeiros, bem como a receber do Estado, através da cessão de uso de área de 423,38 metros quadrados e permitir o uso desta à UFFS e o 251 reconhecendo o Loteamento Residencial Rio Tigre. Ficou adiado para a extraordinária o Projeto de Resolução, de autoria da Comissão Especial de Revisão do Regimento Interno, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores.
Embora em recesso parlamentar e com a realização da extraordinária, o presidente do Poder Legislativo, vereador José Rodolfo Mantovani destaca que a Câmara Municipal continuará trabalhando normalmente em todos os seus departamentos e no atendimento junto aos gabinetes dos vereadores.
“O recesso é apenas para as sessões ordinárias realizadas nas segundas à noite, os demais trabalhos continuam normalmente, seja na Câmara.com, Balcão da Cidadania, Balcão de Achados e Perdidos, TV Câmara e Espaço Cultural”.
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