Em solicitação encaminhada à Comissão Representativa da Câmara, os vereadores José Rodolfo Mantovani (PP), Vânia Isabel Smaniotto Miola (PPS), Carlinhos Magrão (PTB) e Cezar Caldart (PR), solicitam a convocação, no prazo regimental de 15 dias, do secretário municipal do Meio Ambiente, Waldemar Dornfeld, para que, em Audiência Pública, responda uma série de questionamentos levantados pelos mesmos, em especial com o tema lixo.
Para tanto, solicitam a data inicial de vigência dos contratos com a Nova Era, empresa responsável pelo recolhimento do lixo e a limpeza pública, diga-se varrição, bem como a cópia dos respectivos contratos.
A cópia das certidões negativas de ISSQN, FGTS, INSS, IRPJ, constante em cada contrato, firmado ou prorrogado, cópia do último contrato prorrogado, qual o volume mensal coletados entre os anos de 206 e 2010, relacionando mês a mês, de resíduos orgânicos e recicláveis.
O custo e valor pago por tonelada na coleta, transporte de resíduos orgânicos e recicláveis, o custo e valores pagos, no ano de 2010, mês e mês para o aterramento de lixo não reciclado, nas células. O custo e valor pago mensalmente em 2010, para a operação da Usina de Reciclagem e valor pago à Equipe Padrão no ano passado.
O total pago à Nova Era, mensalmente, pela coleta, transporte e demais serviços contratados em 2010, o total pago à empresa pelo serviço de limpeza pública, mensalmente, o cronograma semanal de recolhimento nos domicílios de lixo orgânico e reciclável em 2010.
Também buscam saber por quem são fiscalizados os equipamentos coletores, se os mesmos possuem os necessários reservatórios em condições de armazenar o chorume que tem desfilado nas ruas e avenidas percorridas pelos veículos da empresa coletora.
Quem estaria fiscalizando o uso de equipamentos de proteção e segurança, obrigatórios por lei, indispensáveis aos funcionários da empresa que procedem a coleta do lixo e dos que realizam a varrição. Se existe a fiscalização municipal, quanto aos procedimentos pertinentes à coleta, cópias dos registros de autuação de descumprimento contratual e por quem e quando é fiscalizado o aterro sanitário quanto a sua utilização correta e do destino pré-estabelecido em cada célula receptora, quando do aterramento do lixo orgânico.
A empresa, órgão, endereço e responsável pela aferição da pesagem diária dos veículos utilizados na coleta de resíduos, o relatório de fiscalização ao cumprimento de horários permitidos aos veículos de publicidade que desenvolverem sua atividade , quais as providências efetivas para coibir, após horário estabelecido por lei, nos bares, casas noturnas, nos altos da Maurício Cardoso, onde veículos desfilam com som fora do normal em horários inoportunos à população, muitas vezes aliados ao consumo de álcool, promovendo algazarras e desordem.
Se existe Legislação Ambiental para as Pet Shop, autorizando a venda e exposição de animais, entre eles cães, gatos, aves e outros, se existe dotação, qual o valor na previsão orçamentária para castração e vacinação de animais de rua, a cópia da Nota Fiscal e do empenho dos meses de junho de 2009 e dezembro de 2010, quem recebeu a nota fiscal da empresa, e quem autorizou o pagamento dos meses de junho de 2009 a dezembro de 2010, mensalmente. Por fim, solicitam a relação dos veículos de publicidade cadastrados na prefeitura com a placa do veículo e nome do proprietário.
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