O vereador José Rodolfo Mantovani (PP), protocolou nesta quinta-feira, junto à secretaria geral da Câmara Municipal de Erechim, requerimento de informação, onde solicita do Poder Executivo, esclarecimentos sobre a contratação da empresa AGKF Engenharia e Consultoria Ltda, para realizar um estudo técnico do planejamento viário de nosso município.
De acordo com Mantovani, ao solicitar cópia do processo licitatório e do contrato firmado, será possível analisar os motivos que levaram o governo de oportunidades a contratar por R$150 mil reais a empresa sob o argumento de inexigibilidade, ou seja, sem a possibilidade de outras empresas participarem. “Queremos ter acesso aos argumentos apresentados pela prefeitura para a contratação deste estudo técnico. Ficamos surpresos com a falta de oportunidade de outras empresas participarem, pois acreditamos que no Estado e no Brasil, existem muitas empresas, ou até mesmo universidades, que realizam este tipo de estudo técnico”.
O vereador enfatiza que a Lei Federal 8.666/93, em seu art.25 apresenta claramente as situações em que é possível recorrer à inexigibilidade da licitação. “O serviço contratado deve ser singular, incomum, não bastando apenas o notório saber. Seria esta a única empresa que poderia realizar o estudo técnico?”.
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