Ficha Limpa Municipal deve virar realidade

Esta tramitando na Câmara de Vereadores de Erechim, o Projeto de Lei Legislativo de autoria do vereador José Rodolfo Mantovani (PP), que tem como objetivo proteger a probidade e a moralidade administrativa, estipulando vedações para nomeação de Cargos em Comissão nos poderes Executivo e Legislativo.

De acordo com o vereador a iniciativa, conhecida como Ficha Limpa Municipal, pretende proibir a nomeação para Cargos de Confiança – CCs, a pessoa que tenha representação julgada procedente pela justiça. “A partir da aprovação deste projeto não poderão ser nomeados pelo Prefeito Municipal e Presidente da Câmara, as pessoas condenadas, entre outras hipóteses, por abuso do poder econômico ou político; por ato doloso de improbidade administrativa; as que forem excluídas do exercício da profissão em decorrência de infração ético-profissional; as que forem demitidas do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial; a pessoa física ou jurídica responsável por doações eleitorais tidas por ilegais; os agentes políticos que renunciarem seus mandatos para fugir de responsabilização, ou que perderem seus cargos por infringência a dispositivo da Constituição Federal, Estadual, ou da Lei Orgânica Municipal.”

Mantovani enfatiza, que após aprovado o projeto e sancionada a Lei, caberá ao Poder Executivo Municipal e ao poder Legislativo, de forma individualizada, a sua fiscalização. “Para o cumprimento do disposto nesta Lei, o ocupante de cargo em comissão, deverá antes da posse, declarar por escrito que não se encontra inserido nas vedações previstas na presente lei, e em caso de posteriormente ocorrerem, deverá comunicar imediatamente a autoridade municipal. O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara de Vereadores, no prazo de cento e vinte dias contados da publicação da lei, exigirão esta declaração, tomando as providencias cabíveis sob pena de responsabilidade”.

O parlamentar declarou que esta confiante na aprovação do projeto. “Vamos ter uma Lei para barrar as indicações dos ‘fichas sujas’ no município. Cada vez mais a sociedade cobra o acompanhamento e a fiscalização das funções públicas. É por isso que apresentei este projeto".

O vereador José Rodolfo Mantovani (PP), também é autor do projeto que determina a publicação de dados referentes à nomeação em Cargos de Comissão – CCs, e em Funções Gratificadas – FGs, dos poderes Executivo e Legislativo. A publicação das informações é feita desde novembro de 2009 no site oficial e também no mural da Câmara e da Prefeitura.