O vereador José Rodolfo Mantovani (PP), protocolou ontem, requerimento de providências onde solicita ao Poder Executivo que encaminhe a Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que trate sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos para pessoas desempregadas.
De acordo com Mantovani o concurso público é um processo seletivo que todos deveriam ter acesso, porém, muitas pessoas não tem condições financeiras de pagar a taxa de inscrição por estarem desempregadas. “Entendemos que o concurso público representa a forma mais democrática de preenchimento dos cargos no serviço público, por privilegiar o talento e esforço individual. Não é justo que obstáculos de natureza financeira dificultem a participação de qualquer cidadão nesses certames”.
Anexo ao requerimento o vereador encaminhou a sugestão do Projeto de Lei, que isenta do pagamento de inscrição os candidatos desempregados que fizerem concursos promovidos pela Prefeitura, Câmara de Vereadores e Fundação Hospitalar Santa Terezinha. “A isenção será para o candidato que comprove residência no município de Erechim, e que no ato da inscrição comprovar a condição de desempregado. O candidato beneficiado pela isenção, e que obter a aprovação, quando da nomeação reembolsará o município da referida taxa, em duas parcelas mensais e consecutivas”.
O requerimento será votado na próxima segunda-feira (17), e se aprovado encaminhado ao prefeito municipal, juntamente com a sugestão do projeto de lei. “Apresentamos esta sugestão de Projeto de Lei isentando os desempregados do pagamento da taxa de inscrição nos concursos públicos, pois desta forma estaremos garantindo condições de igualdade e justiça social para significativa parcela da população Erechinense”.
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