A Câmara de Vereadores de Erechim aprovou, por unanimidade, na última quarta-feira (16), Moção de Apoio em favor da regulamentação da Emenda Constitucional 29, que tramita no Congresso Nacional.
O vereador José Rodolfo Mantovani (PP), parabenizou a mobilização do Conselho Municipal de Saúde de Erechim, que realiza a campanha "De olho no SUS - EC 29", e pela representatividade e trabalho realizado na Conferência Estadual de Saúde.
A Emenda 29 fixa os percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, por estados e municípios. A emenda obrigou a União a investir em saúde, em 2000, 5% a mais do que havia investido no ano anterior e determinou que nos anos seguintes esse valor fosse corrigido pela variação nominal do PIB. Os estados ficaram obrigados a aplicar 12% da arrecadação de impostos, e os municípios, 15%. Trata-se de uma regra transitória, que deveria ter vigorado até 2004, mas que continua em vigor por falta de uma lei complementar que regulamente a emenda.
Confira o pronunciamento do vereador Mantovani sobre o assunto:
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