Mantovani diz que Lei de Acesso a Informação é muito importante para todos os cidadãos

Entrou em vigor ontem (16) a Lei de Acesso à Informação, que obriga cada órgão público a publicar em sua página na internet informações sobre atuação, como contratos, licitações, gastos com obras, repasses ou transferências de recursos.

De acordo com o vereador José Rodolfo Mantovani (PP), a lei da transparência, como ficou conhecida, abrange estados e municípios, e através dela as informações solicitadas pela população devem ser respondidas em, no máximo, 20 dias. “A Lei de Acesso à Informação é um instrumento importante para a sociedade poder acompanhar e fiscalizar as ações de seus governantes.”

O parlamentar lembra que, em 2009 conseguiu a aprovação em Erechim, da Lei nº 4.612, que determina a publicação de dados referentes à nomeação em Cargos de Comissão – CCs, e em Funções Gratificadas – FGs, dos poderes Executivo e Legislativo. “A publicação dos dados na internet foi um passo importante rumo a transparência administrativa. É inaceitável que os poderes executivo e legislativo ocultem seus atos ou deixem de publicar informações importantes a comunidade. A Lei de Acesso à Informação irá contribuir muito neste sentido.”

A lei da transparência estipula que caso o órgão público não dê a resposta, o responsável pode ser alvo de ação de improbidade administrativa. Também está previsto que as informações e documentos devem ser disponibilizados de maneira que os interessados consigam facilmente copiar, com acesso garantido às pessoas com deficiência.