A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade na noite de ontem (09), pedido de providências encaminhado pelo vereador José Rodolfo Mantovani (PP), no qual é solicitado aos órgãos competentes da prefeitura municipal a fiscalização de propaganda abusiva instalada na fachada do Edifício Saule Pagnoncelli, localizado na esquina da Av. Maurício Cardoso com Rua Argentina.
Mantovani destaca que a solicitação foi motivada pelos inúmeros pedidos da comunidade. “Recebemos telefonemas, e-mails, visitas em nosso gabinete e fomos interpelados via redes sociais, por pessoas que estão contrariadas com a poluição visual a que foi submetido um dos principais prédios históricos de nosso município, o Edifício Saulle Pagnoncelli, construído em 1931. Estamos alertando a prefeitura para que fique atenta a Lei Municipal nº 2.599/94, que trata do Código Administrativo do Município”.
Segundo o vereador a lei é clara no que se refere a anúncios de propaganda, especialmente na Seção V. “O Art.197 diz que não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes: I – Que obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas, janelas e bandeirolas; II – Que, pela quantidade, proporção ou disposição, prejudique o aspecto das fachadas; III – Que desfigurem, de qualquer forma, as linhas arquitetônicas dos edifícios; IV – Que, de qualquer modo, prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos, edifícios públicos e igrejas. Por este motivo, estamos solicitando ao setor competente da prefeitura municipal rigor na fiscalização, e que para tanto observe os preceitos legais.”
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