Mantovani emite parecer sobre inconstitucionalidade de projeto do Executivo

Membro da Comissão de Justiça e Redação, o Vereador José Rodolfo Mantovani, emitiu esta semana parecer sobre a inconstitucionalidade do projeto de lei nº115/2009, acompanhando orientação da procuradoria jurídica da Câmara de Vereadores. O projeto em questão autoriza o poder executivo a firmar convênio de cooperação com os municípios pertencentes à Região do Alto Uruguai, para a gestão associada de serviços públicos, visando a execução de programas de trabalho com a transferência de encargos e serviços.

De acordo com o relator do parecer técnico, aprovado tal convênio, seria possível que o município de Erechim fornecesse de maneira genérica, veículos, máquinas e equipamentos, bem como seus respectivos operadores, para realizar obras nos municípios. “Feito o empréstimo para a realização das obras, os municípios conveniados compensariam, na medida do possível, o trabalho realizado. É importante destacar, que segundo a minuta do convênio, todas as responsabilidades funcionais, sociais e civis, são de responsabilidade do município de origem, inclusive quanto a eventuais defeitos mecânicos, manutenção dos equipamentos, combustível, lubrificantes, entre outros”.

O vereador enfatiza que projetos desta natureza devem ser de caráter específico, analisados caso a caso, e submetidos ao plenário legislativo, não sendo prudente firmar tal convênio da maneira como esta apresentado, pois sua finalidade poderia ser desvirtuada, gerando prejuízos à comunidade, no que tange as demandas da cidade. “Gostaria de deixar claro que não somos contra a parceria entre Erechim e os municípios da AMAU, porém cada caso deve ser analisado separadamente. Da forma como esta apresentado o projeto, ficamos receosos, pois ele pode se tornar uma ferramenta política. Com a realização de projetos específicos, onde é estudado cada caso, os vereadores terão condições de cumprir com sua obrigação legal, que é avaliar e fiscalizar os atos do governo municipal”.

O parecer do vereador foi submetido à apreciação da Comissão de Justiça e Redação, na qual acopanharam a posição adotada os vereadores Carlinhos Magrão (PTB) e Vânia Miolla (PSB).