O Vereador José Rodolfo Mantovani (PP), pediu vistas na última segunda-feira (24), do Projeto de Lei nº 117/2009, que altera o Art. 5º, da Lei nº 3.677/2003, que institui o estacionamento rotativo pago nas vias públicas urbanas do município de Erechim.
De acordo com o vereador o projeto em questão deve ser melhor estudado. "A redação original do artigo 5º, enfatiza que a operação do estacionamento pago poderá ser delegada mediante concessão ou permissão, precedida de licitação do tipo 'maior oferta'. Já a alteração enviada esta semana retira a exigência de licitação prévia, e inclui a possibilidade de contratação através de termo de parceria. Antes de podermos apreciar esta matéria em plenário, é necessário que fique claro a esta Casa Legislativa que critérios serão avaliados para a concessão deste serviço público".
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