Aprovado na sessão de segunda-feira (26), pedido de informação de autoria do Presidente do Poder Legislativo, José Rodolfo Mantovani (PP), no qual solicita ao Governo Municipal cópia capa a capa, dos processos licitatórios para impressão dos carnês do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e ISS – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, dos anos de 2008, 2009, 2010.
Segundo Mantovani o pedido tem como objetivo possibilitar uma análise das empresas responsáveis pela emissão dos carnês do IPTU e ISS, evolução na sua emissão, impressão e cobrança, para estabelecer conceito em relação ao custo resultante desta iniciativa administrativa. “Uma das prerrogativas dos vereadores é fiscalizar os atos do Poder Executivo. Diante disto e amparado na Constituição Federal em seu Art. 31, e na Lei Orgânica do Município em seu Art. 15 – Inciso IX solicitamos a cópia dos processos licitatórios, para um estudo mais aprofundado sobre a matéria”.
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