Na sessão de segunda-feira (05) o Presidente do Poder Legislativo, José Rodolfo Mantovani (PP), solicitou a bancada governista, para que gestione junto ao prefeito municipal, o repasse de informações dos processos de compra do Informativo Prefeitura de Erechim 2009, Calendário e Folder da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que foram distribuídos a população erechinense.
Segundo Mantovani, o pedido de informação nº001/2010, de sua autoria, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores no dia 22 de março, e até o momento não foi atendido. “O pedido no qual requisitávamos cópia completa dos processos de compra do material, contratos assinados, empenhos e recibos de pagamento, foi amplamente debatido em plenário e aprovado por unanimidade. Na oportunidade a bancada governista enfatizou que o Governo de Oportunidades não tinha nada a esconder, e que as informações seriam repassadas. Passaram-se mais de cem dias e lamentavelmente nada nos foi entregue, num flagrante desrespeito com esta Casa Legislativa.”
O Presidente do Poder Legislativo alertou ao Líder do Governo Lucas Farina (PT), que aguardará a resposta aos questionamentos até quarta-feira, caso contrário entrará com um mandato de segurança. “A Câmara de Vereadores esta dando a oportunidade ao prefeito e sua equipe, de cumprir a lei, e encaminhar as informações até esta quarta-feira, dia 07 de julho. Por uma questão de princípios pessoais, estamos sendo elegantes e sensatos, buscando o entendimento. Se infelizmente não formos atendidos, não nos restará outra alternativa, se não protocolar a inicial junto ao órgão competente.”
Com amparo na Lei Orgânica Municipal e na Lei Federal 12.016/2009, o Poder Legislativo pretende, caso não seja atendido, interpor mandato de segurança com pedido de tutela antecipada contra o prefeito de Erechim. Na justificativa é salientado que a Câmara de Vereadores esta, por omissão do Governo Municipal, sendo obstruída do exercício de suas atribuições constitucionais de fiscalização dos atos do Poder Executivo.
Este não é o único pedido de informações sem resposta encaminhado pelo vereador Mantovani e aprovado em plenário. Em 26 de abril o Presidente do Poder Legislativo solicitou cópia capa a capa, dos processos licitatórios para impressão dos carnês do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e ISS – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, e ainda não foi atendido.
De acordo com o Art. 181 da Lei Orgânica Municipal, a prefeitura e a câmara são obrigadas a fornecer, a qualquer interessado, no prazo de 15 dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
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