Oposição unida consegue vistas de quatro projetos em sessão extraordinária

Na primeira Sessão Extraordinária, não remunerada de 2011, realizada na segunda-feira (24), os vereadores José Rodolfo Mantovani (PP), Carlinhos Magrão (PTB), Cézar Caldart (PR) e Vânia Miola (PSB), conseguiram de forma coesa e firme a aprovação de quatro pedidos de vistas de projetos oriundos do Poder Executivo. Três deles foram retirados da pauta durante a reunião da Comissão Permanente, realizada antes da sessão, o outro foi debatido em plenário e adiada sua votação para análise jurídica.

A oposição terá 48 horas para analisar os projetos, apontar problemas e apontar a solução para os mesmos. Os projetos em questão são o nº 001/2011, que autoriza o Executivo a firmar convênio com a Mitra Diocesana de Erexim, visando ao repasse de recursos financeiros para aquisição de equipamentos e/ou reforma da sede social das comunidades elecandas nesta Lei, cuja edificação está sobre imóvel de propriedade da Mitra; nº 003/2011, que autoriza o Executivo a contratar, em caráter emergencial, até dez agentes Executivos Especializados; nº 005/2011, que altera a redação da Lei nº 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que consolida a legislação tributária e institui o Código Tributário Municipal e nº 007/2011, que autoriza o Executivo a contratar, em caráter emergencial, auxiliares de limpeza e professores, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação.

De acordo com o vereador Mantovani, os projetos apresentam alguns equívocos que precisam ser analisados e corrigidos. “Não podemos aprovar projetos simplesmente por aprovar. Eles precisam atender ao princípio da legalidade, por isso pedimos vistas para melhor analisá-los juridicamente”.

Em relação ao Projeto de Lei 005/2011, que altera a redação da Lei nº 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que consolida a legislação tributária e institui o Código Tributário Municipal, o vereador enfatiza que o Art.2º fere o princípio da anterioridade legar, e precisa ser revisto. “Todos sabemos que alterações deste nível têm que ser votadas no exercício anterior, ou seja, este artigo só poderia contar a partir de 2012. É prudente e salutar que se faça essa discussão. A procuradoria jurídica desta Casa Legislativa, precisa e deve emitir parecer sobre o assunto, caso contrário teremos conseqüências num futuro próximo.”

Especificamente neste projeto os vereadores de oposição estão solicitando a supressão do artigo 2º e seus incisos, por imputarem responsabilidades às novas categorias da lista de serviços que a lei atual não prevê.