Aprovado na sessão de segunda-feira (10), na Câmara de Vereadores de Erechim, o encaminhamento de uma Moção de Apoio a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, por ter entrado com ação para garantir a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições municipais de 2012.
A proposição foi apresentada pelo vereador José Rodolfo Mantovani (PP), que destacou que o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Ophir Cavalcante, ajuizou na última semana, junto ao Supremo Tribunal Federal, uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, requerendo que aquela Corte declare a constitucionalidade da Lei Complementar nº 135/2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa. “Através da ação, a OAB quer garantir a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas Eleições municipais de 2012. Por isso esta pedindo a constitucionalidade de todos os itens inseridos pela Lei da Ficha Limpa na Lei de Inelegibilidade, de 1990, o que difere de outras, por ser mais abrangente. Segundo a OAB ainda há controvérsias sobre cada ponto da norma, o que abala a confiança da sociedade brasileira. A entidade afirmou que no Direito Eleitoral não deve ser aplicado o princípio da presunção de inocência até julgamento definitivo, ponto que não havia sido abordado anteriormente. Para a entidade, a moralidade administrativa é mais importante que um direito individual”.
Dada a importância do assunto, e por defender esta bandeira em nosso município, o vereador Mantovani solicitou que após aprovada, seja encaminhada cópia da Moção de Apoio a Ordem dos Advogados do Brasil e a OAB Subseção Erechim.
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