Projeto de Lei Legislativo 027/2009, de autoria do vereador José Rodolfo Mantovani (PP), que solicita a publicação de dados referentes à nomeação em Cargos de Comissão – CCs, e em Funções Gratificadas – FGs, dos poderes Executivo e Legislativo, será votado na segunda-feira, dia 23 de novembro.
O projeto gerou um grande debate na comunidade, e tem como objetivo informar periodicamente a população das nomeações de CCs e FGs. "Esta proposta tem por objetivo avançar nesta direção, com base nos princípios que devem nortear a administração pública, principalmente a moralidade, transparência e a publicidade dos atos de governo”, salienta Mantovani.
O vereador destaca ainda que esta iniciativa vai permitir à comunidade acompanhar o cumprimento da Lei 4420/2009, que determina que 40% dos cargos em comissão do executivo, seja ocupado por funcionários concursados, e atualmente a comunidade não tem informações sobre estes procedimentos. “As nomeações de funcionários em cargos de CC/FG não são de forma alguma ‘atos secretos’ tão presentes no cenário nacional, e devem portanto ser do conhecimento da população”.
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