Se aprovado o projeto prevê a dispensa integral da multa e redução de até 80% dos juros, dos contribuintes que não efetuaram o pagamento até o dia 31 de dezembro de 2009, referentes ao ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, contribuição de melhoria e taxas de serviços diversos.
Diante da iniciativa do Executivo, que numa primeira análise anistia de multas e juros os devedores, o Presidente do Poder Legislativo, Vereador José Rodolfo Mantovani (PP), solicitou ao prefeito municipal informações complementares ao projeto. “De acordo com o ofício 024/2010 protocolado esta semana junto à prefeitura municipal, estamos querendo saber quem são e quanto devem as pessoas físicas e jurídicas que encontram-se inadimplentes com o ISSQN e IPTU, para tanto solicitamos uma listagem contendo as informações”.
Segundo Mantovani as informações são necessárias para que a Câmara de Vereadores possa embasar as deliberações em plenário no momento da votação, tendo a certeza que a iniciativa é benéfica a comunidade. “No projeto em questão não são estabelecidos critérios para ser beneficiado, basta estar em débito com o município. Ele não é voltado aos menos favorecidos que passam por dificuldades financeiras. É um projeto amplo, que irá beneficiar também aqueles que possuem vários bens e que não pagam os impostos pelo simples fato de não querer pagar. Esta questão precisa ser melhor analisada, pois a partir do momento em que privilegiamos os devedores, podemos esta incentivando o hábito do não cumprimento das obrigações com o município. O que vamos dizer para as pessoas que com sacrifício pagam suas contas em dia”.
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