O vereador José Rodolfo Mantovani (PP), recebeu nesta semana os cumprimentos do Presidente da OAB/RS Claudio Pacheco Prates Lamachia, pela aprovação unânime da moção 02/2011, de sua autoria, manifestando apoio à OAB por ter ingressado com ação para garantir a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições municipais de 2012. “Agradecemos a valorosa iniciativa em prol de tão relevante tema para a cidadania. Somos gratos pelo espírito de parceria demonstrado pelo vereador, do qual temos elevado apreço”.
A proposição apresentada pelo vereador Mantovani destacava a iniciativa da OAB que ajuizou junto ao Supremo Tribunal Federal, uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, requerendo que aquela Corte declare a constitucionalidade da Lei Complementar nº 135/2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa. “A OAB quer garantir a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas Eleições municipais de 2012. Por isso esta pedindo a constitucionalidade de todos os itens inseridos pela Lei da Ficha Limpa na Lei de Inelegibilidade, de 1990, o que difere de outras, por ser mais abrangente. Para a entidade, a moralidade administrativa é mais importante que um direito individual”, enfatiza o vereador.
Dada a importância do assunto, e por defender esta bandeira em nosso município, Mantovani solicitou que cópia da Moção de Apoio fosse encaminhada a Ordem dos Advogados do Brasil e a OAB Subseção Erechim.
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